Comentários a Atualização da Lei 4/2000 – da Contratação de Estrangeiros.

Orden TMS/1426/2018, de 26 de diciembre, por la que se regula la gestión colectiva de contrataciones en origen para 2019.

 

 

Mais uma atualização da lei de estrangeiros, como chamamos aqui, «4/2000» que determina direitos e deveres dos estrangeiros residentes na Espanha, com o qual sofreu nesse último dia 31/12 do ano passado, sérias modificações.

 

A intenção desse artigo, não será revisar a atualização na integra, mas sim, publicar alguns pontos de grande valia para o caso prático.

 

O primeiro ponto que merece destaque, é que essa atualização e modificação da lei 4/2000, agora concederá não só a oportunidade de «movimentar» o país em relação aos empregos de «difícil colocação» mas sim, voltar a ser um país prospero em alguns segmentos, da indústria, telecomunicação, agriculta etc.

 

O calendário de ofertas que será publicado nos consulados e embaixadas espanholas pelo mundo, terá serias modificações, no caso de ofertas de emprego, cujo profissional destacado, terá novas oportunidade de emprego no país de contratação.

 

Não mais será o objetivo do país contratar pessoal para zonas agrarias e sim da indústria e comercio em geral, trazendo assim essa boa noticia para ambos; empresa e trabalhador. 

 

Outro ponto de relevância seria que, ao contratar um empregado de país de origem e que venha a Espanha, esse custo será todo realizado por parte da empresa, para contratar um ou mais empregados.

 

A tramitação, segundo o Ministério do Trabalho em conjunto com o órgão do governo chamado aqui de «extranjería», serão os encarregados dessa primeira fase de contratação, depois correria a cargo das embaixadas locais a tramitação do vistos etc.

 

Depois desse procedimento, nada de novo nessa alteração e modificação da lei 4/2000, ou seja, a tramitação e gestão de tais vistos e pedidos dentro do setor publico será sempre compatível com:

 

1º que esse trabalhador seja qualificado em acorde com a oferta, 2º  que não se encontre em Espanha de forma irregular, 3º que passe por uma entrevista diretamente no consulado o embaixada, 4º que o contrato tenha as referencias de tal lei, e por último que o futuro empregado tenha assinado o compromisso de retorno.

 

O que de verdade fica claro nessa modificação, é o crescimento do país, novas oportunidades de trabalho não somente no setor agrícola, mas também em outros setores, e que pessoas estrangeiras em seus países de origem poderão participar sem qualquer restrição. A não ser as impostas pelo governo espanhol.

 

 A parte negativa é que a tal lei ou modificação do Ministério do Trabalho do Estado Espanhol, seria vigente por um ano, ou seja, em 31/12/2019 se terminaria a eficácia da lei.

 

 Como aconteceu com a lei de Memoria Histórica, que em teoria seria para 2 anos teve uma prorroga por um ano mais, como todos já sabemos o resultado.

 

 Essa modificação da lei 4/2000 tem esse sentido, por tal pode se entender que » um ano de vida» dessa lei seria pra atender » cobrir ofertas de trabalho» e assim movimentar a economia do pais Espanha.

 

Fica agora a parte negativa, que ao meu ver, essa modificação de lei, não só tem aspectos negativos ao neto e filho de espanhol, mas sim, deixa claro que o projeto de modificação do código civil espanhol em matéria de nacionalidade terá alterações de extrema importância.

 

Assim sendo, o neto ou filho de espanhol está dentro dessa alteração e modificação da lei 4/2000, em seu Capitulo VII, e determina que para esse coletivo (netos e filhos)«poderá sem prejuízo do contrario exercer tais benefícios, e essa modificação será e terá efeitos nas vidas desse coletivo», no sentido negativo.

 

Em resumo, netos e  filhos de espanhóis que em teoria deveria ser protegido por leis anteriores não foram, e deveriam a proteção pelo atual projeto de lei de nacionalidade espanhola para esse coletivo, agora se vê ameaçado de não poder ver efetiva tal lei, que anda em tramites pelo congresso espanhol.

 

 

Os efeitos dessa modificação para o neto e filho será que: poderá , solicitar um visto na embaixada espanhola, entrar em Espanha com esse visto em teoria, teriam3 meses para procurar emprego e assim tramitar o NIE, e não o DNI, documento correlativo com o estrangeiro e depois dos prazos previstos em lei, solicitar a nacionalidade espanhola, perca do direito.

 

 

       

Vejo aqui, uma ameaça ao coletivo de netos e filhos de espanhol, uma clara vulnerabilidade de direitos sanguíneos e de nascimento, uma lei que exclui e separa não deveria ser aprovada e uma lei que vulnera a C.F. de um país não deveria ter efeitos jurídicos.

 

Confesso que a «rapidez» em tramitar tal modificação na lei de «extranjería» a fim de embasar com o crescimento de um país prospero é positiva, no entanto, incluir a netos e filhos de espanhol e ter o mesmo efeito para ambos coletivos que necessitam de leis diferentes, resulta inocua, para cada qual o seu direito.

 

 

 

Fonte:

https://www.boe.es/boe/dias/2018/12/31/pdfs/BOE-A-2018-18095.pdf

 

 

 

 

 

Anderson Alves, es Asesor en Extranjería, Derechos Humanos, Familia y Menor en conflito social.

Escribo en el blog www.apostillatusdocumentos.com en materia de inmigración derechos y deberes.

 

 

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